Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Antônio José Bento e Sara Cristina Pereira dos Santos Bento contra sentença da 2ª Vara Cível de Campo Belo/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e os condenou ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da oitiva de testemunha regularmente intimada e nulidade da sentença por suposta desconsideração das provas apresentadas. ... ()
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