Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em embargos à execução fiscal. Recurso provido, para anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, de forma fundamentada e de acordo com os requisitos contidos nos CPC, art. 357 e CPC art. 373.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Matinhos contra decisão que inverteu o ônus da prova em embargos à execução fiscal opostos pela Claro S/A. determinando que o agravante respondesse a questionamentos formulados pela agravada, sem a devida fundamentação e observância dos requisitos legais para tal inversão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor do município, ao determinar que este respondesse a questionamentos formulados pela agravada, foi devidamente fundamentada e observou os requisitos legais para tal inversão.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova foi determinada sem a devida fundamentação, desrespeitando o CPC, art. 373.4. A magistrada não observou os requisitos legais para a redistribuição do ônus probatório, como a peculiaridade da causa e a motivação da decisão.5. A decisão agravada não delimitou os pontos controvertidos, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.6. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de provar o contrário.7. A decisão deve ser anulada para que outra seja proferida de forma fundamentada e conforme os requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, de forma fundamentada e de acordo com os requisitos contidos nos CPC, art. 357 e CPC art. 373.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em processos judiciais deve ser fundamentada de acordo com os requisitos do CPC, art. 373, sendo imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos e a observância do devido processo legal antes de sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 357, 373, § 1º e § 2º; CF/88, art. 93, IX; CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º.... (Continua)