Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Prazo prescricional em ação de inexigibilidade de débito e danos morais relacionados a empréstimo consignado. Recurso conhecido e parcialmente provido, para destacar que o prazo prescricional é quinquenal.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote