CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 93 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Ilegitimidade passiva da seguradora em ação de responsabilidade securitária. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A. extinguindo o feito sem resolução do mérito, em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, na qual os autores buscavam a cobertura de danos estruturais em imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao declarar a ilegitimidade passiva da seguradora com base em um ofício da COHAPAR, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito e prejudicando a análise do apelo dos autores.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem erros, omissões ou contradições no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A ilegitimidade passiva da seguradora foi reconhecida, pois os contratos de seguro foram firmados com outra seguradora, a EXCELSIOR, conforme ofício da COHAPAR.5. A tese de que haveria um «pool de seguradoras foi afastada, sendo necessário ajuizar a demanda apenas contra a seguradora contratada pelo agente financeiro.6. A decisão foi fundamentada de forma clara, não havendo necessidade de análise específica de dispositivos legais para o prequestionamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, sem fixação de multa.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva da seguradora em ações de responsabilidade obrigacional securitária é reconhecida quando a apólice de seguro é firmada com outra seguradora, não havendo a possibilidade de responsabilização por um suposto «pool de seguradoras e o mero inconformismo da parte com o acolhimento de tese que lhe foi desfavorável não é suficiente para ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 93, XI.Resumo em linguagem acessível: Os Embargos de Declaração foram rejeitados, ou seja, o pedido feito pela parte autora não foi aceito. O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão anterior, que já havia declarado que a Caixa Seguradora não era a responsável pelos seguros dos imóveis, pois esses contratos foram feitos com outra seguradora, a Excelsior. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o processo foi extinto sem resolver o mérito da questão, já que a parte autora não tinha razão ao afirmar que a Caixa Seguradora deveria ser responsabilizada. Portanto, não houve necessidade de mudar a decisão anterior.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em razão da alegada hipossuficiência financeira da parte agravante, considerando a renda mensal e o patrimônio declarado.III. RAZÕES DE DECIDIRNos casos em que elementos concretos evidenciarem a existência de recursos bastantes para o pagamento das custas, o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, ex vi do disposto no CPC, art. 99, § 2º.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 93, § 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075018-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.08.2024;TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020695-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 26.08.2024;TJPR - 18ª Câmara Cível - 0117077-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 26.08.2024.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Matheus Eduardo Alves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, revisão e indenização por danos morais, em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento. O apelante alega omissão na sentença, falta de notificação sobre leilão de veículos, ausência de prestação de contas, negativação indevida e não liquidação antecipada da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) falta de notificação sobre leilão extrajudicial dos veículos devolvidos; (ii) ausência de prestação de contas após venda dos veículos; (iii) negativação sem comunicação prévia sobre saldo remanescente; (iv) inscrição nos cadastros de proteção ao crédito sem oportunidade de pagamento. III. Razões de Decidir 3. A competência jurisdicional é definida pelos termos do pedido inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno, sendo a matéria relacionada à execução da garantia fiduciária e procedimentos após consolidação da propriedade dos bens. 4. A demanda insere-se na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, III.3. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, determinada redistribuição às Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.Tese de julgamento: 1. Para inscrição lícita em cadastro de inadimplentes, é necessário notificação prévia informando valor obtido na venda extrajudicial e saldo devedor. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 93, IX, 334, §8º, 489, § 1º, 1.026, § 2º; CDC, art. 51, IV; Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004346-08.2023.8.26.0022, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1000129-67.2023.8.26.0297, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1005030-43.2020.8.26.0278, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1060526-54.2022.8.26.0224, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1001922-17.2023.8.26.0111, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1000611-45.2023.8.26.0481, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Suposta omissão na análise adequada de provas em pedido de indenização por danos à saúde. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que indeferiu os pedidos de indenização por danos à saúde, alegadamente causados por infestação de moscas decorrente de incêndio na Avícola Catarinense Ltda. sob a alegação de omissão na análise das provas apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade em relação à análise das provas e ao nexo causal entre o incêndio na incubadora da parte embargada e os danos à saúde do embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, demonstrando a inexistência de nexo causal entre o incêndio e os danos alegados pelo Apelante.5. A prova pericial, elaborada por especialista, concluiu que não havia relação entre a infestação de moscas e os danos sofridos pelo Apelante.6. A análise das provas orais e testemunhais não foi suficiente para estabelecer a relação de causalidade necessária para a responsabilização civil.7. O inconformismo da parte Embargante não é suficiente para justificar a revisão da decisão, uma vez que não foram apresentados novos fundamentos que alterem o entendimento já exposto.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a tentativa de reexame de provas já analisadas pelo juízo, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e apresente razões suficientes para a conclusão adotada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 489, e CPC/2015, art. 93, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 664.515/PB, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, EDcl no RHC 164.616/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que não concordou com a decisão anterior, que negou o pedido de indenização por danos de saúde relacionados a um incêndio em uma empresa. O juiz entendeu que não houve omissão na decisão anterior, pois todas as provas foram consideradas e não foi comprovada a relação entre o incêndio e os danos alegados. O laudo pericial, feito por um especialista, concluiu que não havia nexo causal entre o incêndio e os problemas de saúde do autor. Assim, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida, pois o tribunal considerou que estava bem fundamentada e não havia erros a corrigir.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em razão da alegada hipossuficiência financeira da parte agravante, considerando a renda mensal e o patrimônio declarado.III. RAZÕES DE DECIDIRNos casos em que elementos concretos evidenciarem a existência de recursos bastantes para o pagamento das custas, o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, ex vi do disposto no CPC, art. 99, § 2º.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 93, § 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0040694-87.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 30.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0069116-09.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 19.06.2023;STJ, ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais proposta por Tânia Cristina Bueno de Almeida contra Edenil de Oliveira Santos Júnior, representado por sua curadora, Elaine Cristina de Oliveira Santos. A autora alega não ter recebido móveis planejados contratados e não ter sido ressarcida por empréstimos concedidos ao réu. A sentença de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos da autora, afastou a pretensão compensatória por danos morais e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de prescrição trienal do direito da autora, conforme art. 206, § 3º, V do Código Civil, e (ii) determinar se a relação entre as partes configura uma relação de consumo, o que influenciaria o prazo prescricional aplicável. III. Razões de Decidir: O conjunto fático probatório dos autos evidenciou a relação de consumo existente entre as partes, afastando-se a prescrição trienal defendida pelo réu apelante. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Legislação Citada: CC, art. 206, § 3º, V; art. 205, I; art. 406. CDC, art. 27. CPC/2015, art. 93, IX; art. 489, § 1º; art. 85, § 11º; art. 98, § 3º; art. 344; art. 370; art. 355, I; art. 327, § 1º, I a III; art. 487, I; art. 86, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059. TJSP, Apelação 9096685-38.2008.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2012... (Continua)

10 - TJSP Ação ordinária. Multa administrativa. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário condicionada ao depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), admitida, também, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação de Carta de Fiança acrescida de 30% sobre o valor do débito. Suspensão pleiteada cabível. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Exame de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Observância da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial, examinar suposta violação a dispositivo constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Elemento subjetivo. Nexo entre conduta e dano ao erário. Dever de indenizar. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, XXXIX, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Processual civil. Interesse processual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 30, I, V e VIII, CPC/2015, art. 93, IX, CPC/2015, art. 165, I, II e III, §§ 5º e 8º, e CPC/2015, art. 167, I e II, da Constituição da República. Negativa de prestação jurisdicional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Sentença de extinção da execução sem aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Executada que comprova ter efetuado o pagamento por quantia certa tempestivamente através de depósito judicial, porém com comprovação tardia, após penhora. Impugnação à execução. Hipótese em que não incide a multa do CPC/1973, art. 475-J. REsp 1047510/RS. Precedentes deste TJ. Negado provimento ao recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 93, para que o executado pague as despesas decorrentes de sua desídia em comunicar o depósito do valor devido. Ausência de fixação dos honorários advocatícios.

17 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Sentença de extinção da execução sem aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Executada que comprova ter efetuado o pagamento por quantia certa tempestivamente através de depósito judicial, porém com comprovação tardia, após penhora. Impugnação à execução. Hipótese em que não incide a multa do CPC/1973, art. 475-J. REsp Acórdão/STJ. Precedentes deste TJ. Negado provimento ao recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 93, para que o executado pague as despesas decorrentes de sua desídia em comunicar o depósito do valor devido. Ausência de fixação dos honorários advocatícios.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. Despesas suportadas pelo Estado com a investigação do delito. Valoração negativa a título de consequências do crime. Inadmissibilidade. Motivação inidônea. Despesas que não constituem extensão do dano produzido pelo ilícito em si. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para decotar esse vetor negativo da primeira fase da dosimetria da pena do crime descrito no Lei 6.368/1976, art. 12. Determinação para que o juízo de primeiro grau, motivadamente, fixe o quantum correspondente de redução da pena-base e, por conseguinte, redimensione a pena final.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TJRS Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.

«Não pode a agravante ser responsabilizada pelos custos de renovação da prova pericial, por ela paga, pois não deu causa à nulidade verificada, decorrente da inobservância do CPC/1973, art. 431- A - ausência de intimação do Ministério Público, autor da ação, da data designada para os trabalhos. Inteligência do CPC/1973, art. 29, vigente à época da decisão, e CPC/2015, art. 93. ... (Continua)

20 - TJRS Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.

«Não pode a agravante ser responsabilizada pelos custos de renovação da prova pericial, por ela paga, pois não deu causa à nulidade verificada, decorrente da inobservância do CPC/1973, art. 431-A, ausência de intimação do Ministério Público, autor da ação, da data designada para os trabalhos. Inteligência do CPC/1973, art. 29, vigente à época da decisão, e CPC/2015, art. 93. ... (Continua)