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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 431-A


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA PERICIAL
  • Prova pericial. Perícia. Data e local da perícia
Art. 431-A

- As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

Lei 10.358, de 27/12/2001 (Acrescenta o artigo. Vigência em 28/03/2002)

Jurisprudência Selecionada do artigo 431-A

69 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 191.5701.8000.9500
STJ
- Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a verbete sumular. Impossibilidade. Incidência do óbice gizado na Súmula 518/STJ. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC, art. 471. Questão abordada apenas em embargos de declaração. Matéria não prequestionada. CPC/1973, art. 113. Dano ambiental em terreno de marinha. Ação movida por município contra proprietário particular. Peculiaridades do caso concreto que afastam a competência da jurisdição federal. Competência da Justiça Estadual que ora se ratifica. Provimento jurisdicional que está adstrito ao pedido formulado na inicial. Inexistência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 397. Cerceamento de defesa não configurado.

«1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 150/STJ, esta Corte cristalizou o entendimento de que, «para fins da CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» (Súmula 518/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3361.0001.0000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Inexistência de omissão. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.4842.4001.0000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Inexistência de omissão. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.0192.1010.6000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 431-A. Prejuízo evidenciado pela necessidade de produção de perícia técnica. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7532.9002.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação do resultado da perícia judicial. Agravo de instrumento. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2003.4300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Cerceamento de defesa. CPC, art. 431-A, 1973. Princípio da eventualidade na argumentação da parte. Necessidade. Prejuízo evidenciado pela necessidade de produção de perícia técnica. Recurso provido, em parte.

«1 - A inobservância da intimação referida no CPC, art. 431-A, 1973 ocasiona nulidade, quando evidenciado o prejuízo da parte. Princípio da eventualidade que permite à parte alegar a existência de prova documental capaz de se sobrepor à realização de perícia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2641.1004.4000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Prova pericial. Alegação de nulidade. Partes não cientificadas quanto à data e ao local do início dos trabalhos periciais. CPC, art. 431-A, 1973. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.2600
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - «A inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o CPC, art. 431-A[1973] não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo» (REsp 1.401.198/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015), o que não correu na hipótese, notadamente em virtude de a perícia ter sido realizada no estabelecimento da ré e com a presença de seu assistente técnico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4795.6001.7300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Realização de perícia. Inobservância do CPC, art. 431-A, 1973. Carência de ciência às partes do local e data da realização da perícia. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias que afastam sua ocorrência. Agravo interno da empresa provido, restabelecimento do acórdão proferido pela corte de origem.

«1 - A jurisprudência deste STJ interpreta o CPC, art. 431-A, 1973 em conjunto com o art. 249, § 1º do mesmo diploma, entendendo que a falta da ciência, por si só, não é suficiente para a declaração de nulidade do ato, dependendo sempre da comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp. 682.746/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1º7.2015; AgInt no REsp. 1.556.683/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1º8.2017; REsp. 1.323.169/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5º2.2013. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.1053.7004.3400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Realização. Acompanhamento. Assistente técnico. Intimação. CPC, art. 431-A, de 1973 ausência. Desnecessidade. Prejuízo. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ...(Continua)

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CPC/2015, art. 474 (Prova pericialPerícia. Data e local da perícia).
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