Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em razão da alegada hipossuficiência financeira da parte agravante, considerando a renda mensal e o patrimônio declarado.III. RAZÕES DE DECIDIRNos casos em que elementos concretos evidenciarem a existência de recursos bastantes para o pagamento das custas, o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, ex vi do disposto no CPC, art. 99, § 2º.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 93, § 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0040694-87.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 30.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0069116-09.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 19.06.2023;STJ, ... (Continua)