Lei 11.343/2006, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES PERMITIDAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL REALIZADA NO AGENTE - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - REGISTROS DE DADOS TELEMÁTICOS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - APLICAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS - CONCURSO DE MAJORANTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES - NECESSIDADE. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, notadamente diante do nervosismo incomum apresentado pelos agentes ao perceberem a presença dos militares, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal nos suspeitos, máxime se foi autorizada, pelo possuidor, as buscas no automóvel onde localizada a droga, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. Precedentes do STF. 02. Havendo fundadas razões indicando a ocorrência de flagrante delito, notadamente de crime permanente, não há falar-se em ilicitude da prova obtida da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. 03. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecente s, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas em posse dos réus, somada às declarações dos policiais responsáveis pelas prisões dos agentes e pelas demais provas documentais aninhadas nos autos, a mantença da condenação é medida que se impõe. 04. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do acusado. 05. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, imperativa a existência, entre os membros da associação, de um vínculo preordenado, estável e permanente, com o escopo de praticarem o crime de tráfico de drogas. 06. Comprovada a societas sceleris, a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas é de medida de rigor. 07. Sendo o porte ilegal de arma de fogo praticado no contexto da traficância ilícita, necessária a prevalência da causa especial de aumento de pena insculpida no da Lei 11.343/06, art. 40, IV, sobre a imputação prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em observância ao princípio da especialidade. 08. Quando da aplicação das penas, presentes duas causas especiais de aumento, possível a utilização de uma delas para fins de exasperação das penas-base e a outra para majorar a reprimenda, na terceira fase da dosimetria da pena, sem que isso importe em bis in idem, eis que os motivos que ensejaram os acréscimos, nas diferentes fases da operação dosimétrica, são distintos. Precedentes deste tribunal e do STJ. 09. Tendo sido avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relacionada ao vetor «conduta social do agente, mister a redução das sanções básicas, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção do injusto.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADES - PERÍCIA DA VOZ DOS INTERLOCUTORES - FUNDAMENTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DE CONVERSA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO - QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE - AUTORIA - PROVAS - SATISFAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MAIOR DE SETENTA ANOS - MENOR DE VINTE UM ANOS - PRAZO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - AGRAVANTE DA LIDERANÇA - MAJORANTES - PRÁTICA DO CRIME NAS PROXIMIDADE DE ENTIDADE DE ENSINO - ENVOLVIMENTO DE MENOR - RECONHECIMENTO. - A

denúncia que expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias de modo a possibilitar a tipificação da conduta perpetrada e, por conseguinte, o exercício pleno da ampla defesa, é perfeita para a deflagração da ação penal. - Constitui motivação para a autorização de quebra de sigilo e de interceptação telefônicas a indicação, na decisão do procedimento cautelar, de prováveis indícios de participação e autoria delitiva das pessoas investigadas e representadas, de forma coesa e clara, pela autoridade policial. - A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente por decisão judicial com justificativa legítima, mesmo que sucinta, a embasar e respaldar a continuidade das investigações. - Desnecessária a submissão da degravação dos diálogos interceptados a qualquer prova, sequer fonográfica. Após transcritos, os diálogos interceptados constituem meio de prova documental, que, aliada aos demais elementos dados do processo, será objeto de apurada análise pelo Julgador para formar sua convicção. - A interceptação furtiva de dialogo entre o investigado e seu advogado, sem exploração, divulgação ou consequência no processo, não caracteriza quebra de sigilo profissional, pois não foi realizada deliberadamente com o intuito de vigiar sua atividade profissional do advogado. - Devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de associação para a prática do tráfico de drogas, ausentes excludentes, a condenação é medida de rigor. - Compete à parte que alega fazer prova de suas argumentações; sendo certo que se a acusação trouxer prova robusta acerca da autoria delitiva, fica a defesa encarregada de refutar os elementos constitutivos do decreto condenatório. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo transcurso do respectivo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a constituição da sentença condenatória, a extinção da punibilidade do agente é imperativa. - Evidenciado que o agente promovia, organizava a cooperação no crime e dirigia a atividade dos demais agentes, proposita a implicação da agravante do CP, art. 62, I. - As penas do tráfico de droga cometido em local público ou nas proximidades de escola são majoradas em decorrência de previsão legal. - O envolvimento de menor na atividade do tráfico de drogas enseja a majoração das penas. V.V.: - É imperioso o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, quando não restar demonstrado que o estabelecimento de ensino situado nas proximidades do local dos fatos encontrava-se em funcionamento, que havia considerável fluxo de pessoas na localidade ou que a sua presença tenha sido utilizada para facilitar a atividade ilícita.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO PREJUDICADO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉUS REINCIDENTES - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, Da Lei 11.343/2006, art. 40 - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, esculpido nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Considerando que o procedimento de interceptação telefônica obedeceu a todos os ditames legais, respeitando os princípios constitucionais inerentes à defesa, não há se falar em qualquer nulidade. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação dos réus pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, resta prejudicado o pleito de redução. A consideração da agravante no cálculo penal constitui matéria obrigatória, conforme prevê o CP, art. 61, I, não sendo possível o seu afastamento, porquanto sua incidência tem origem na opção do agente de continuar delinquindo, em que pese o apenamento anterior, merecendo maior censura. Precedentes do STF. Constatada a dedic ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que absolveu o réu do crime de tráfico de drogas majorado pela prática nas imediações de estabelecimento hospitalar, por insuficiência probatória. O réu foi flagrado em posse 17 (dezessete) porções de cocaína e 4 (quatro) pedras de crack, em local conhecido pelo tráfico de drogas. O apelante requer a condenação do réu nos termos da denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelado é cabível diante das evidências apresentadas.III. Razões de decidir3.1. A absolvição do réu foi fundamentada na insuficiência de provas que demonstrassem que as drogas eram destinadas ao tráfico.3.2. Os depoimentos dos guardas municipais foram uníssonos e demonstraram que o réu arremessou um invólucro, com entorpecentes, em via pública, para se esquivar da responsabilização criminal.3.3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pela apreensão das drogas, pela palavra dos agentes públicos e pelas circunstâncias da abordagem.3.4. A prática delitiva ocorreu nas imediações de um estabelecimento de saúde, o que configura a causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido para condenar o réu nas sanções do art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III.Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas é caracterizada pela posse de substâncias ilícitas, mesmo que não se comprove a comercialização, de modo que é suficiente a demonstração de que o agente agiu com consciência e vontade em realizar qualquer das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RESISTÊNCIA - ART. 33, §4º, C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV, E CP, art. 329 - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - INVIÁVEL - TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PREENCHIDOS - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - PEDIDO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DO TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS JÁ VALORADAS NA PENA-BASE - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO PREJUDICADO - RÉU ABSOLVIDO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NOS Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 - INAPLICÁVEL AO CASO - INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS NÃO COMPROVADA - DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NA NORMA PENAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, art. 65, III, «D) - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO CONFESSOU A TRAFICÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MOMENTO NÃO OPORTUNO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo o réu primário, sem antecedentes criminais, e, não havendo nada nos autos indicando que o acusado se dedica às atividades criminosas ou que integra organização criminosa, deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. art. 40, III DA LEI 11.343/06. NATUREZA OBJETIVA. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DO ADOLESCENTE. DEPOIMENTO POLICIAL ISOLADO NOS AUTOS.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR: BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. FLAGRANTE CONFIGURADO. DENÚNCIA ANÔNIMA PRÉVIA. LEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO. FARTAS PROVAS DE QUE O COMÉRCIO ERA REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES E NO INTERIOR DE UM BAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO.

lícita a busca pessoal quando se pautar em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal. Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM a Lei 11.343/2006, art. 40. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. RÉU EM FLAGRANTE DELITO. PLEITO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

12 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUMENTO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar Kelvin Vinícius Santos da Cruz como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e absolver Evelin Camili de Lima, com fundamento no CPP, art. 386, VII.2. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECUSA DE ANPP. HABITUALIDADE CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE VISITANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA POR SCANNER CORPORAL. VALIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRAS DOS POLICIAIS. FILMAGENS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE NÚCLEOS DO TRÁFCO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. EVIDÊNCIAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTIDADE DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI (tráfico ilícito de entorpecentes majorado pela proximidade de entidades estudantis e envolvimento de adolescentes), à pena de 8 (oito) anos e 9 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, no padrão mínimo.  ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO VÁLIDO. CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 PARA O DELITO DO art. 28 DO MESMO CODEX, COM REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE NARCOTRÁFICO. ACOLHIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE EM LOCAL CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS QUE SE APRESENTA INCOMPATÍVEL COM O USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

Caso em exame 1. Recurso de apelação crime interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se amolda ao delito de tráfico de drogas, conforme previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, ou se deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da mesma lei. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. 4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. Apresenta-se inviável a tese de destinação para uso próprio, pois, ao ponderar o contexto probatório com as diretrizes do parágrafo 2º da Lei 11.343/2006, art. 28, segundo o qual, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade das substâncias apreendidas, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente, emerge clara a situação de narcotráfico.6. Na espécie, observa-se de plano que nenhum elemento probatório concreto e inequívoco foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. Aliás, a eventual condição de usuário (apenas aventada, sem comprovação concreta) não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar o crime de tráfico, porquanto não é incompatível com a comercialização/destinação a terceiros dos entorpecentes. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DA PROVA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIAS SEM ALTERAÇÕES. PENAS-BASES FIXADAS CORRETAMENTE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. MANTIDO O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por MICHAEL SILVEIRA DUARTE impugnando sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara Criminal de Pinhais/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III). O réu foi flagrado armazenando e ocultando 12 pinos plásticos contendo cocaína (15g) em local conhecido como ponto de venda de drogas. A defesa pleiteia a nulidade do processo (busca e apreensão pessoal), ausência de provas para ensejar a condenação, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal e a possibilidade de redução da pena com a consequente alteração do regime inicial fixado para o semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.Há seis questões em discussão: verificar se: (i) houve violação de garantias constitucionais na realização da busca pessoal; (ii) configurando nulidade das provas obtidas; (iii) há provas suficientes para ensejar o decreto condenatório; (iv) a conduta do réu deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; e (V) verificar a possibilidade de valorar negativamente as penas-bases com fundamento em condenações pretéritas distintas daquelas utilizadas para a reincidência, bem como a legalidade da majoração das penas pela conduta social do réu. (vi) verificar a possibilidade de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA REDUÇÃO DA PENA. REDISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ ANALISADAS NA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA REVISÃO COMO TERCEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM

EXAMERevisão criminal proposta com base no CPP, art. 621, III, em face de condenação definitiva por tráfico interestadual de drogas, à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão. O requerente sustenta erro na dosimetria da pena e a existência de «circunstância autorizadora da redução da pena, que configuraria fundamento para revisão da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há nos autos prova nova ou circunstância superveniente apta a autorizar a revisão da dosimetria da pena imposta ao condenado, nos termos do CPP, art. 621, III.III. RAZÕES DE DECIDIRA revisão criminal é medida excepcional que só se justifica nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, sendo inadmissível seu uso como via recursal para rediscutir fundamentos já examinados em sede de apelação.No caso, o requerente não apresentou prova nova nem apontou circunstância superveniente que autorize a diminuição da pena, limitando-se a reiterar teses sobre a fração de aumento utilizada na dosimetria, já devidamente analisadas e afastadas pela 4ª Câmara Criminal.Como bem pontuado pela jurisprudência e pela doutrina, a revisão criminal não pode se converter em uma «terceira instância de julgamento, sob pena de esvaziar a autoridade da coisa julgada penal e comprometer a segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESEPedido não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, III, e 622; Lei 11.343/2006, art. 40, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal 0102250-56.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.04.2025.Doutrina citada: NUCCI, Guilherme de Souza. CPP Comentado. 17ª ed. RT, 2020, p. 1490.... (Continua)