Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUMENTO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar Kelvin Vinícius Santos da Cruz como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e absolver Evelin Camili de Lima, com fundamento no CPP, art. 386, VII.2. ... (Continua)