Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. art. 40, III DA LEI 11.343/06. NATUREZA OBJETIVA. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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