Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM a Lei 11.343/2006, art. 40. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. RÉU EM FLAGRANTE DELITO. PLEITO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.