Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRAS DOS POLICIAIS. FILMAGENS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE NÚCLEOS DO TRÁFCO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. EVIDÊNCIAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTIDADE DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI (tráfico ilícito de entorpecentes majorado pela proximidade de entidades estudantis e envolvimento de adolescentes), à pena de 8 (oito) anos e 9 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, no padrão mínimo.  ... (Continua)