Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR: BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. FLAGRANTE CONFIGURADO. DENÚNCIA ANÔNIMA PRÉVIA. LEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO. FARTAS PROVAS DE QUE O COMÉRCIO ERA REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES E NO INTERIOR DE UM BAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO.

lícita a busca pessoal quando se pautar em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal. Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial. ... (Continua)