1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
1. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Caso concreto em que o acusado, inicialmente, passou a perturbar, de forma reiterada, a sua ex-companheira, inconformado com o término da relação. Em decorrência desses fatos, foi efetuado registro de ocorrência e, posteriormente, deferidas medidas protetivas em favor dela, das quais foi cientificado o acusado. Ele, no entanto, as descumpriu em quatro oportunidades, ao se aproximar e manter contato com a vítima, além de praticar outros atos, visando perturbá-la. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo corroborada pelas capturas de tela de seu telefone celular. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO, AMEAÇA (DUAS VEZES) E DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENAS.
MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria demonstradas. Caso concreto em que o acusado, inicialmente, ameaçou, em duas oportunidades, e agrediu a vítima, sua companheira, a qual solicitou medidas protetivas, das quais foi cientificado o acusado posteriormente. Ele, no entanto, ao ver a ofendida na via pública na companhia de outra pessoa, aproximou-se dela e a pegou pelo braço, de forma ameaçadora. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo a mesma, desde a primeira vez em que ouvida. O réu, ao contrário, silenciou na Delegacia de Polícia e, em juízo, buscou negar as acusações, de forma genérica. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Demonstração de que a vítima, em razão das ameaças proferidas pelo réu, sentiu-se amedrontada, restando caracterizados igualmente, os crimes em questão, em duas ocasiões. Prova suficiente à condenação. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, do CP, art. 147, por duas vezes, e do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos delitos de ameaça, pois praticados mediante semelhantes condições de tempo, local e modo de execução. Quanto aos demais, mantido o concurso material de crimes. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
1. Preliminar de nulidade decorrente de inépcia da denúncia. Alegação de descrição dos fatos de forma genérica, o que não ocorreu. Denúncia que expõe a ação criminosa com todas as suas circunstâncias, permitindo a ampla defesa. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Preliminar afastada. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
1. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Caso concreto em que o acusado, inicialmente, ameaçou e agrediu a vítima, sua ex-companheira. Em decorrência desses fatos, foi efetuado registro de ocorrência e, posteriormente, deferidas medidas protetivas em favor dela, das quais foi cientificado o acusado. Ele, no entanto, as descumpriu, ao se dirigir até a residência dela e invadir o imóvel, portando um facão, em ocasião na qual praticou novos atos agressivos. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo corroborada pelas capturas de tela de seu telefone celular. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11340/2006, art. 24-A. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO RATIFICADA.
1. Comprovada a existência dos fatos (descumprimento de medida protetiva, por quatro vezes, em continuidade delitiva) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância. A versão da ofendida, além de uníssona e coerente, está apoiada ao depoimento de testemunhas e à confissão do réu. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NO ÂMBITO DA Lei 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147-B. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CODIGO PENAL, art. 150. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS EPISÓDIOS DO 3º FATO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APENAMENTO REVISADO. DETRAÇÃO. CONDIÇÕES DO SURSIS. INDENIZAÇÃO.
1. 1º fato. CP, art. 147-B Materialidade e autoria do crime de violência psicológica devidamente comprovadas. O delito em questão não exige provas técnicas, como laudos psicológicos. O comportamento agressivo do réu, evidenciado pela ameaça e manipulação emocional, é suficiente para a caracterização do delito, conforme as disposições legais e jurisprudenciais. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRMÃ E MÃE COMO VÍTIMAS. CRIME DE AMEAÇA. MANTIDA CONDENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando a decisão que o Decretou apresenta fundamentação idônea e suficiente, em consonância com os preceitos estabelecidos no CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, por descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua mãe. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha), por duas vezes, na forma do CP, art. 71, por ter enviado mensagens via aplicativo WhatsApp à ex-companheira, descumprindo medidas protetivas de urgência que proibiam qualquer forma de contato. ... ()
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13 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24A - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO PRESENTES.
Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva e o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição. ... ()
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14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPROVADA. FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. REGIME DE CONVIVÊNCIA PRESERVADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambos os genitores contra sentença proferida em ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, na qual foi deferida a guarda compartilhada da filha menor, com lar de referência materno, regulado o regime de convivência e fixada pensão alimentícia em três salários mínimos, em 13 parcelas anuais. A genitora pleiteia a guarda unilateral, a modificação do regime de visitas e a majoração da pensão. O genitor, por sua vez, busca a redução da obrigação alimentar com base em alteração de sua condição financeira. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13º) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - PRELIMINAR - JUNTADA DE PROVAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES - INADMISSIBLIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DEFINIR AS CONDIÇÕES DO SURSIS - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.
Não há que se falar em nulidade em decorrência da juntada de provas documentais após o término da instrução processual quando oportunizada manifestação da outra parte antes da prolação de sentença, uma vez que tal diligência, além de poder ser determinada pelo juízo primevo a fim de sanar dúvida sobre pontos relevantes do processo, nos termos do CPP, art. 156, II, não gerou qualquer prejuízo à Defesa, em consonância com o princípio «pas de nullité sans grief". 02. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado. 03. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 05. Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção quando um crime não constitui meio neces sário ou fase normal de preparação ou de execução para outro delito 06. Comprovado nos autos que as infrações foram praticadas mediante mais de uma ação, as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do CP, art. 69, sendo incabível o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 do mesmo diploma legal. 07. Tratando-se de concessão do sursis já na sentença condenatória, compete ao juízo de conhecimento estabelecer, desde logo, as condições a serem observadas durante o período de prova, inclusive aquelas de natureza especial, nos termos do CP, art. 78, § 2º. A interpretação sistemática da LEP evidencia que tal atribuição não apenas se insere na esfera de competência do magistrado sentenciante, como também decorre de imposição legal expressa, não havendo que se falar em incompetência. 08. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983), «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 09. Sendo a indenização fixada a título de danos morais proporcional e razoável, em especial quando comparada à gravidade do crime, não há que se falar na redução do quantum fixado.... ()
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16 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONFISSÃO DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. «SURSIS CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - RELATO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CASAL QUE VIVIA NO MESMO LOTE E MANTINHA CONVIVÊNCIA REGULAR - TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E CONCESSÃO DE SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima goza de especial relevância, mormente porque são infrações penais praticadas longe dos olhos de testemunhas. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJPR Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Dano Qualificado. Violação de Domicílio Qualificada. Vias de Fato. Ameaça. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Sentença Condenatória. Insurgência Defensiva. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido, com Medida de Ofício.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Peabiru, que condenou o réu pela prática de violação de domicílio qualificada, de vias de fato, de ameaça, de dano qualificado e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, em concurso material (CP, art. 69), às penas de 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de prisão simples, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa. A defesa requer a absolvição do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, o reconhecimento da confissão espontânea e a redução do valor fixado a título de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a absolvição do delito de ameaça e da contravenção penal de vias de fato; (ii) se é viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iii) se o quantum reparatório pode ser diminuído.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, imagens dos danos, vídeo nas proximidades da residência, auto de constatação de danos, e, além disso, depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa quanto em juízo.3.2. Não é possível o acolhimento da tese absolutória quanto à contravenção penal de vias fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) (FATO 02), em erro de execução (CP, art. 73), por conta de que as declarações da vítima foram concisas a evidenciar que o réu quis atingi-la, mas acertou a sua filha com um soco na cabeça.3.3. A absolvição do ilícito de ameaça é inviável, dado que ficou comprovado que o réu constrangeu a vítima e os seus filhos com intimidações de morte, o que se amolda ao tipo penal do CP, art. 147, caput.3.4. O réu faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) em relação aos delitos de violação de domicílio qualificada (CP, art. 150, § 1º) (FATO 01) e de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) (FATO 05), porque, mesmo que o interrogatório extrajudicial não fora utilizado para embasar a convicção da julgadora, é cabível o reconhecimento da circunstância legal, em respeito à jurisprudência do STJ.3.5. É necessária a readequação, de ofício, do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, uma vez que a condenação é referente a infrações punidas com detenção.3.6. A quantia estabelecida pela reparação por dano moral foi justificada nas particularidades do caso, de sorte que não pode ser reduzido o montante definido pelo juízo a quo.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a carga penal imposta, e com medida de ofício para ajustar o regime prisional.Teses de julgamento: (i) as intimidações proferidas e o consequente temor causado à vítima, são suficientes para caracterizar o injusto de ameaça (CP, art. 147, caput); e (ii) independentemente de ter sido aproveitada na condenação, a confissão extrajudicial é apta a configurar a atenuante da alínea ‘d’ do, III do CP, art. 65._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 61, I, II, ‘f’, 65, III, ‘d’, 68, 69, 73, 91, I, 147, caput, 150, § 1º, 163, parágrafo único, I; Lei 11.340/2006, art. 24-A; e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005104-40.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no RHC 162.389/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001489-70.2021.8.16.0081, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no HC 904.213/PA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0023178-95.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 08.06.2024; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004097-79.2024.8.16.0196, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 12.05.2025.... ()
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20 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-A, Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. FASES DISTINTAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DO CP, art. 71. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
