Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRMÃ E MÃE COMO VÍTIMAS. CRIME DE AMEAÇA. MANTIDA CONDENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)