Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. Preliminar de nulidade decorrente de inépcia da denúncia. Alegação de descrição dos fatos de forma genérica, o que não ocorreu. Denúncia que expõe a ação criminosa com todas as suas circunstâncias, permitindo a ampla defesa. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Preliminar afastada.  ... (Continua)