Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Caso concreto em que o acusado, inicialmente, ameaçou e agrediu a vítima, sua ex-companheira. Em decorrência desses fatos, foi efetuado registro de ocorrência e, posteriormente, deferidas medidas protetivas em favor dela, das quais foi cientificado o acusado. Ele, no entanto, as descumpriu, ao se dirigir até a residência dela e invadir o imóvel, portando um facão, em ocasião na qual praticou novos atos agressivos. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo corroborada pelas capturas de tela de seu telefone celular. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... (Continua)