Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24A - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO PRESENTES.
Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva e o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição. ... ()
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