Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - RELATO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CASAL QUE VIVIA NO MESMO LOTE E MANTINHA CONVIVÊNCIA REGULAR - TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E CONCESSÃO DE SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima goza de especial relevância, mormente porque são infrações penais praticadas longe dos olhos de testemunhas. ... (Continua)