Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha), por duas vezes, na forma do CP, art. 71, por ter enviado mensagens via aplicativo WhatsApp à ex-companheira, descumprindo medidas protetivas de urgência que proibiam qualquer forma de contato. ... (Continua)