Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11340/2006, art. 24-A. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO RATIFICADA.

1. Comprovada a existência dos fatos (descumprimento de medida protetiva, por quatro vezes, em continuidade delitiva) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância. A versão da ofendida, além de uníssona e coerente, está apoiada ao depoimento de testemunhas e à confissão do réu. ... (Continua)