Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, por descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua mãe. ... (Continua)