Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147-B. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CODIGO PENAL, art. 150. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS EPISÓDIOS DO 3º FATO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APENAMENTO REVISADO. DETRAÇÃO. CONDIÇÕES DO SURSIS. INDENIZAÇÃO.

1. 1º fato. CP, art. 147-B Materialidade e autoria do crime de violência psicológica devidamente comprovadas. O delito em questão não  exige provas técnicas, como laudos psicológicos. O comportamento agressivo do réu, evidenciado pela ameaça e manipulação emocional, é suficiente para a caracterização do delito, conforme as disposições legais e jurisprudenciais.  ... (Continua)