Lei 8.213/1991, art. 103 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DCB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação acidentária proposta por segurado contra o INSS visando à conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), desde a cessação administrativa em 17/05/2018, com reabilitação profissional e pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária com resolução de mérito, com fundamento na decadência do direito à revisão do benefício de auxílio-acidente. O autor pretende a majoração do percentual do benefício de 30% para 50%, com base na redação do §1º da Lei 8.213/91, art. 86, alterada pela Lei 9.032/95. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida em ação acidentária ajuizada por segurado que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, sob a alegação de que desenvolveu doença ocupacional em decorrência de sua atividade laborativa. A sentença julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício a partir de 05/09/2016, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso e de honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSTITUÍDO POR AUXÍLIO-ACIDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL, NÃO ABARCANDO A INCAPACIDADE TOTAL OU TEMPORÁRIA EXIGIDA PARA OS BENEFÍCIOS POSTULADOS. SEGURADA JÁ REABILITADA. APTIDÃO PARA A NOVA ATIVIDADE. RECURSO DA AUTARQUIA REFERENTE À OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERANDO O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.... (Continua)

6 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARCIAL ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME:1.1.

Reexame necessário de sentença por meio da qual o juízo a quo julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, reconhecendo o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, em razão de redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho que implicou a amputação parcial do quarto dedo da mão esquerda, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos atrasados, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se: a) o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente; b) o termo inicial do benefício; c) os critérios de correção monetária e juros moratórios sobre os valores da condenação; d) a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, é devido ao segurado que, em decorrência de acidente, apresente redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual, sem necessidade de carência;3.2. Reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho, e constatada pela perícia judicial a redução permanente da capacidade laboral do autor, esse tem direito ao benefício de auxílio-acidente;3.3. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, à luz do disposto no Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 862 e do Enunciado 19 deste Tribunal de Justiça, o que foi observado pelo juízo a quo;3.4. Foi ressalvada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao marco de cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, o que observa o disposto no parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103; 3.5. Conforme consignado pelo juízo a quo, a correção monetária deve incidir, pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e os juros moratórios, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação; a partir de 9 de dezembro de 2021, deve incidir, exclusivamente, a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; ressalva-se, apenas, a incidência da Súmula Vinculante 17/STF;3.6. Em relação aos honorários advocatícios, já foi postergada a fixação à fase de liquidação do julgado, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC, cumprindo consignar, somente, a incidência da Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Sentença parcialmente confirmada em sede de reexame necessário.4.2. Tese de julgamento: O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que apresente redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.Dispositivos relevantes citados:Lei 8.213/1991, art. 86, §2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Súmula 111, Súmula 325, Súmula 490, Tema 862, Tema 905; TJPR, Enunciado 19.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE QUE A LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA MORTE PREVIA A IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO À PENSÃO ÀS FILHAS SOLTEIRAS SEM RENDA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA JÁ HAVIA RECEBIDO O BENEFÍCIO E ESTE FOI INJUSTAMENTE CORTADO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. DIREITO DE PEDIR O BENEFÍCIO QUE É IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS VERBAS PRETÉRITAS NO PRAZO ANTERIOR DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. CONDENAÇÃO QUE ATINGE APENAS O ESTADO DO PARANÁ. PARANÁPREVIDÊNCIA QUE É MERA GESTORA DE FUNDOS PÚBLICOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, POIS É ÓRGÃO DESPROVIDO DE PATRIMÔNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme entendimento do C. STJ, não há que se falar em prescrição do fundo de direito de os dependentes pleitearem a concessão ou o reestabelecimento da pensão por morte, pois a prescrição atinge apenas as verbas pretéritas de 5 anos antes da data do ajuizamento da ação. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N . 85 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a manutenção de benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . II - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido da inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Isso porque, consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (AgInt nos EREsp 1.742 .252/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17/4/2020). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.522 .552/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 7/10/2020; AgInt na AR 6.699/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) III - Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão, mas sem efeitos modificativos .IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1789637 RS 2018/0345174-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13 .846/2019, na parte em que foi dada nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 103, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, «caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2 . Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista que o CF/88, art. 102, § 2º confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal . 3. Agravo interno desprovido. [...] Assim, diante da decisão do STF na ADI Acórdão/STF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Logo, está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista que o CF/88, art. 102, § 2º confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. [...] (STJ - AgInt no REsp: 1590354 MG 2016/0063813-9, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 6 .096/DF. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. III - Diante da decisão do STF na ADI Acórdão/STF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ . ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022 .) IV Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . VI Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1957379 CE 2021/0157364-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). Assim, a prescrição do fundo de direito declarada na sentença recorrida deve ser afastada.2. No que concerne ao cumprimento dos requisitos para a sua concessão, observa-se que todos estão presentes.Nos termos da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Considerando que o óbito do segurado ocorreu em 09/07/1991, aplica-se o disposto na Lei 4.766/63, com as alterações ocorridas até a data do óbito.Consta da referida lei que (art. 19) são beneficiários obrigatórios as filhas solteiras sem renda própria, e que neste caso, a pensão é devida até o casamento (§3º).A autora comprovou nos autos que é solteira (mov. 1.6) e não possui renda própria (mov. 59.2).Apesar dos argumentos do mov. 30 do recurso, observa-se (mov. 19.2) que o suposto crime de tráfico de drogas foi praticado antes de 2021 (data do requerimento da pensão), assim como o crime de associação ao tráfico. Ademais, não é possível presumir e caracterizar que a autora aferiu «renda com o tráfico, especialmente porque os Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 tipificam também a entrega gratuita. Em consulta aos autos 28951-05.2018.8.16.0017, observa-se que a autora foi condenada por trazer consigo quantidade de drogas, não havendo prova de que houve venda e auferiu renda, por este ou outro delito.Já no processo-crime 32129-69.2012.8.16.0017, apesar da conduta ser a de que adquiria, vendia, guardava e tinha em depósito, os fatos datam de 2012, com trânsito em julgado em 2015. Logo, este período já foi atingido pela prescrição (5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação em 2022). A partir de 2017/2018 não se tem prova de que a autora auferia alguma renda, ainda que ilícita.3. Apesar de a autora mencionar na exordial que já recebia a pensão por morte até atingir 21 anos, não trouxe prova nesse sentido.Assim, a autora faz jus à concessão da pensão por morte e ao recebimento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41- A na Lei 8.213/91) , desde a data pela qual deveriam ter sido implementados, bem como incidência dos juros de mora pela taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, para as condenações até o dia 08/12/2021. Após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional).4. Destaca-se que a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e não prescritas deve recair somente sobre o Estado do Paraná. Isso porque, apesar do litisconsórcio necessário entre o Estado e a ParanaPrevidência (art. 26º, Lei Estadual 17.435/2012), a execução deve ser exclusivamente direcionada ao ente estatal, de acordo com o parágrafo único da Lei 17.435/12, art. 26: «Art. 26. «O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do CF/88, art. 100Nesse sentido, já se manifestou esta 4ª Turma Recursal do Paraná:EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO ART. 26, §1º, DA LEI ESTADUAL 17435/2012. EXECUÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000240- 67.2020.8.16.0098 - JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.18.05.2022).(...) Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos da CF/88, art. 100. 4. Dito tudo isso, inegável que a responsabilidade pelo pagamento dos valores decorrentes da condenação que emerge da presente demanda deve recair com exclusividade ao Estado do Paraná. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021665-68.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.04.2021). 5. Ante o exposto, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, reconhecendo a condição de pensionista da autora e condenando apenas o Estado do Paraná à concessão da pensão por morte e ao pagamento dos seus valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, devidamente atualizados, já respeitado o prazo quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ conforme acima fundamentado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTOXICAÇÃO POR BENZENO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

Caso em exame: Ação proposta por segurado que, após desenvolver leucopenia crônica em razão de exposição ocupacional ao benzeno, pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com fundamento na incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa e no nexo causal com o trabalho anteriormente exercido. ... (Continua)

9 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TEMA 1.117 DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOSI. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a sentença reconheceu a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário.2. O embargante alega existência de omissão e contradição no julgado que supostamente teria deixado de considerar que o termo inicial da decadência seria a data da concessão do benefício, e não o trânsito em julgado da sentença trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao adotar como termo inicial do prazo decadencial o trânsito em julgado da sentença trabalhista, em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.117.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. A jurisprudência do STF e do STJ reitera que não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração (STF, ADI 5127; RE 993768 AgR-segundo-ED).6. O acórdão embargado adotou expressamente a tese fixada no Tema 1.117 do STJ, segundo a qual, na hipótese de revisão de benefício previdenciário fundada em decisão trabalhista, o prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da sentença trabalhista.7. A distinção apontada nos embargos quanto à cronologia dos eventos (concessão posterior ao trânsito em julgado da sentença trabalhista) não invalida a aplicação da tese do Tema 1.117/STJ, porquanto a fixação do marco inicial do prazo decadencial está vinculada à consolidação do direito material, e não à concessão do benefício.8. A argumentação do embargante busca rediscutir o mérito da decisão, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 9. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 prevê que a matéria arguida nos embargos será considerada incluída no acórdão embargado, ainda que rejeitados os aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A adoção da tese firmada no Tema 1.117 do STJ quanto ao termo inicial da decadência para revisão de benefício previdenciário fundado em decisão trabalhista não caracteriza omissão ou contradição quando devidamente fundamentada, sendo incabível a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração"._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.012 e 1.013; Lei 8.213/1991, art. 103, caput e, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 30/8/2022; STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.04.2017; STF, ADI 5127, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01.07.2016 e STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29.09.2017.

10 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para reconhecer o direito ao recebimento do auxílio-acidente, com implantação do benefício desde a cessação do auxílio-doença acidentário e pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O INSS sustenta omissão do acórdão quanto à análise da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPCP/2015 -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA DESACREDITÁ-LA.

suporte de incidência do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário em si. (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE -TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento à apelação 1.0000.23.121824-9/001, fixando a DIB do auxílio-acidente em 02/03/2017. A embargante alega contradição no julgado quanto à interpretação do Tema 862 do STJ, sustentando que a DIB deveria ser 01/02/2015, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE -TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADO.

Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento à apelação e fixou a Data de Início do Benefício (DIB) de auxílio-acidente em 09/02/2017. O embargante alega contradição no acórdão, sustentando que, à luz do Tema 862 do STJ, a DIB deveria ser fixada em 30/08/2004, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. Requer a modificação da data fixada para a concessão do benefício. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS RESERVAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de cobrança proposta por participantes de plano de previdência complementar contra as fundações gestoras, visando à atualização de reservas de poupança por expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto por Daniel Gonçalves do Couto contra sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, com efeitos financeiros a partir de 10/05/2017, limitados pela prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. O apelante insurge-se contra o termo inicial do benefício, pleiteando sua fixação no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (04/03/2010), com o afastamento da aplicação da prescrição quinquenal. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CAUSA MADURA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento de diferenças salariais relativas ao auxílio-doença, pelo período anterior à concessão da aposentadoria por invalidez, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança. O INSS sustenta prejudicial de prescrição quinquenal e a nulidade da sentença por ser citra petita, além de desconexa e incongruente com o pedido inicial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Incidência nas hipóteses em que não foi apreciado o mérito do objeto da revisão. Controvérsia sujeita ao rito dos recursos repetitivos. Tema 975/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte, no julgamento do Tema 975, concluiu pela incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão, não havendo que se falar em suspensão do prazo decadencial.... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 507/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA PARCIAL - REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXILIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO - AUSENCIA - CAUSA MADURA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)