Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária com resolução de mérito, com fundamento na decadência do direito à revisão do benefício de auxílio-acidente. O autor pretende a majoração do percentual do benefício de 30% para 50%, com base na redação do §1º da Lei 8.213/91, art. 86, alterada pela Lei 9.032/95. ... (Continua)