Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPCP/2015 -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA DESACREDITÁ-LA.

suporte de incidência do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário em si. (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)