Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida em ação acidentária ajuizada por segurado que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, sob a alegação de que desenvolveu doença ocupacional em decorrência de sua atividade laborativa. A sentença julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício a partir de 05/09/2016, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso e de honorários advocatícios. ... ()
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