Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE -TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADO.

Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento à apelação e fixou a Data de Início do Benefício (DIB) de auxílio-acidente em 09/02/2017. O embargante alega contradição no acórdão, sustentando que, à luz do Tema 862 do STJ, a DIB deveria ser fixada em 30/08/2004, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. Requer a modificação da data fixada para a concessão do benefício. ... (Continua)