Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto por Daniel Gonçalves do Couto contra sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, com efeitos financeiros a partir de 10/05/2017, limitados pela prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. O apelante insurge-se contra o termo inicial do benefício, pleiteando sua fixação no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (04/03/2010), com o afastamento da aplicação da prescrição quinquenal. ... (Continua)