Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DCB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação acidentária proposta por segurado contra o INSS visando à conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), desde a cessação administrativa em 17/05/2018, com reabilitação profissional e pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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