Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para reconhecer o direito ao recebimento do auxílio-acidente, com implantação do benefício desde a cessação do auxílio-doença acidentário e pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O INSS sustenta omissão do acórdão quanto à análise da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)