Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE -TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME -Embargos de Declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento à apelação 1.0000.23.121824-9/001, fixando a DIB do auxílio-acidente em 02/03/2017. A embargante alega contradição no julgado quanto à interpretação do Tema 862 do STJ, sustentando que a DIB deveria ser 01/02/2015, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. ... ()
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