Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS RESERVAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de cobrança proposta por participantes de plano de previdência complementar contra as fundações gestoras, visando à atualização de reservas de poupança por expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. ... ()
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