Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL, NÃO ABARCANDO A INCAPACIDADE TOTAL OU TEMPORÁRIA EXIGIDA PARA OS BENEFÍCIOS POSTULADOS. SEGURADA JÁ REABILITADA. APTIDÃO PARA A NOVA ATIVIDADE. RECURSO DA AUTARQUIA REFERENTE À OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERANDO O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.... (Continua)