Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Incidência nas hipóteses em que não foi apreciado o mérito do objeto da revisão. Controvérsia sujeita ao rito dos recursos repetitivos. Tema 975/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte, no julgamento do Tema 975, concluiu pela incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão, não havendo que se falar em suspensão do prazo decadencial.... (Continua)