Lei 8.112/1990, art. 98 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§2º E 3º .

Esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, paralisia cerebral, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, levando-se em conta a necessidade de tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE.

A declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, salvo prova em contrário, conforme entendimento consolidado pelo TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 21 (DEJT 16/12/2024). A condição de mãe solo de dois filhos com autismo, demonstrada nos autos, reforça a vulnerabilidade econômica da reclamante. No mérito, é legítima a determinação judicial de ajustes na jornada de trabalho, sem redução salarial, com base em laudos médicos que comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo dos filhos, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à criança e à pessoa com deficiência, bem como com a aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. A ausência de cumprimento de requisitos administrativos internos, exigidos pela Resolução 8429/2023, não foi objeto da sentença e não afasta o direito reconhecido judicialmente. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.  ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50%. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE. GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98 POR ANALOGIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TST /R DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

Tema Repetitivo 138. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a redução da jornada de trabalho do empregado público que possuiu filho acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 16/05/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 138 (IRR-594-13.2023.5.20.0006, acórdão pendente de publicação), firmou tese no sentido de que « O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990, art. 98, de aplicação analógica .. 4. Nessa perspectiva, o TRT ao manter a sentença que determinou a redução da jornada de trabalho da autora, empregada pública, com a manutenção dos salários na integralidade decidiu em conformidade com a tese jurídica firmada no julgamento do IRR- 594-13.2023.5.20.0006 (Tema Repetitivo 138). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT2 JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO AUTISTA. APLICAÇÃO Da Lei 8.112/90, art. 98. POSSIBILIDADE.

A Lei 12.764/2012 considera pessoa com deficiência a portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo acesso a ações e serviços de saúde, incluindo atendimento multiprofissional, diagnóstico precoce e terapias necessárias. Importante destacar que não se pode olvidar que o CF/88, art. 227 preconiza que cabe à família, à sociedade e ao Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, educação, dignidade, e convivência familiar e comunitária. A prova documental apresentada pela reclamante comprova que o filho da reclamante é pessoa autista, com deficiência mental e atraso no desenvolvimento da motricidade e da linguagem, pelo que necessita de acompanhamento multidisciplinar em saúde mental (id 24f4d54 e bc98907), o que autoriza o reconhecer o direito previsto na Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º. Cumpre destacar que referido dispositivo legal é aplicável por analogia aos empregados públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitindo a redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração ou necessidade de compensação.   ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE SEM COMPENSAÇÃO DE HORAS. RECURSO PROVIDO.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO COM FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALOGIA. LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência, sem alteração remuneratória e sem necessidade de compensação de horário, a depender da especificidade do caso.2. A utilização da analogia visa a realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante e encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também permitindo-lhe balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais.3. A situação em voga abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º e 227, da CF/88 e 3º do ECA (Lei 8.069/90) , além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ORTIGUEIRA/PR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM QUADRO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO MENOR DE IDADE COM QUADRO DE TDAH. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PELA GENITORA (MOV. 1.15). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE. GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98 POR ANALOGIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Considerando os documentos juntados (movs. 13.2/13.15), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. A controvérsia trata da possibilidade de redução da jornada de trabalho da recorrente em 50% da carga horária normal, sem a redução de seus vencimentos, em razão de possuir filho diagnosticado com TDAH. 3. Apesar da inexistência de previsão específica de redução da jornada de trabalho na legislação municipal, cabível a aplicação por analogia do disposto no §3º, da Lei 8.112/90, art. 98, que estabeleceu a possibilidade de concessão de jornada diferenciada de trabalho ao servidor que tenha filho ou dependente portador de deficiência física.Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACOMPANHAMENTO DE FILHOS PORTADORES DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE. GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98 POR ANALOGIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE A CADA SEMESTRE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008015-22.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024). No caso em análise, restou demonstrado que o infante possui quadro de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, além de relatos psicopedagogos que devem ser levados em conta na análise da deficiência (mov. 1.14), finalizando-se no pedido médico de redução da carga horária de trabalho da genitora para acompanhamento do menor (mov. 1.15).Assim, diante da demonstração de necessidade de cuidados especiais do seu filho, impõe-se a procedência dos pedidos contidos na exordial para o fim de obrigar o Município de Ortigueira a promover a redução da carga semanal de trabalho da autora em 50% (cinquenta por cento), sem redução salarial, enquanto persistir tal necessidade. 4. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ANALOGIA COM A Lei 8.112/1990. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Pinhais e pela Gerência de Rede Básica da Secretaria Municipal de Saúde contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a manutenção do horário de serviço de servidor público no período das 8h às 17h, em uma das Unidades Básicas de Saúde do Município, em razão da incompatibilidade entre sua jornada de trabalho e os horários das aulas do curso superior que cursa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa administrativa em conceder horário especial de trabalho ao impetrante, servidor público municipal estudante, padece de ilegalidade em razão da alegada incompatibilidade entre a jornada de serviço e os horários das aulas do curso superior que está cursando.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O impetrante comprovou a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, estando matriculado em curso superior no período noturno.4. Não há prejuízo ao exercício do cargo, pois o impetrante já exercia sua função em horário compatível com a frequência à faculdade.5. A concessão de horário especial é um direito vinculado da Administração Pública, não sendo discricionária, desde que preenchidos os requisitos legais.6. A ausência de regulamentação específica na legislação municipal sobre jornada especial para servidores estudantes justifica a aplicação analógica da Lei 8.112/1990. 7. A manutenção do horário de trabalho do impetrante é de interesse da Administração Pública, pois contribui para a capacitação e aperfeiçoamento do servidor.8. Relevante, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, ante o decurso do tempo e provável conclusão do curso, com amparo em precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).9. A sentença merece parcial reforma apenas para fixar que o ônus das custas recai sobre a pessoa jurídica do Município de Pinhais, e não diretamente sobre a autoridade coatora, conforme orientação desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida, com reforma parcial da sentença em sede de remessa necessária, apenas em relação ao ônus das custas e despesas processuais que deve ser suportado pelo Município de Pinhais.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público estudante o direito à concessão de horário especial de trabalho, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo ao exercício do cargo e respeitada a duração semanal do trabalho, sendo a decisão da Administração Pública vinculada ao cumprimento desses requisitos legais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 205 e 206; Lei 8.112/1990, art. 98; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 420.312, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.03.2003; STJ, AgRg no Ag 1.424.167/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 01.12.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.12.2019; Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2 º E 3º. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA.Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não viola o Tema 1097 do STF a aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º ao empregado público com a finalidade de garantir assistência a pessoa com deficiência, como é o caso dos autos. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do Agravo de Instrumento.Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTOREDUÇÃO DA JORNADA SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO. TRABALHADORA COM ENCARGOS DE FAMÍLIA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência social da controvérsia, bem como demonstrada a afronta aos arts. 227, cabeça, da CF/88 e 7º, item II, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTAREDUÇÃO DA JORNADA SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO. TRABALHADORA COM ENCARGOS DE FAMÍLIA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. Considerando que a proteção à maternidade e à infância constitui direito social assegurado no art. 6º, cabeça, da CF/88, resulta inafastável o reconhecimento da transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza social. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a reclamante tem direito à redução da jornada sem prejuízo do salário, em virtude dos encargos decorrentes do tratamento de saúde de seu filho, criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 3. Resulta incontroverso nos autos que a trabalhadora cumpre jornada de trabalho de trinta horas, bem como que o médico neurologista responsável pelo acompanhamento da criança lhe prescrevera aproximadamente quarenta horas semanais de tratamento multidisciplinar. Consta do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, ademais, que a reclamante trouxe aos autos «relatório de avaliação multidisciplinar com plano de ensino individualizado (PEI), conforme ID 960893b, no qual consta que o menor possui necessidade de intervenção terapêutica nas áreas de psicologia, com especialidade em ABA naturalística, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutrição, haja vista a verificação de inúmeros atrasos no neurodesenvolvimento (p. 2.052). 4. Hipótese de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, cuja obrigatoriedade foi estabelecida por meio da Resolução CNJ 492/2022. Para além da dimensão trabalhista de proteção ao exercício da maternidade como uma manifestação da personalidade, dos projetos de vida e da vida de relações da trabalhadora, que impõe o julgamento com lentes de gênero, imperioso proceder ao exame do caso concreto com perspectiva também dos direitos da infância e da pessoa com deficiência. 5. Com efeito, o caso concreto diz respeito ao equilíbrio entre o trabalho produtivo e o trabalho reprodutivo, um dos maiores desafios à garantia de uma vida digna e à tutela do bem-estar físico e psicossocial de mulheres inseridas no mercado de trabalho. O fato de que os cuidados com os filhos recaem preponderantemente sobre as mulheres configura fato notório, independente da produção de provas, nos termos do CPC/2015, art. 374, I, não havendo falar em necessidade de a reclamante comprovar sua condição de cuidadora principal do próprio filho. 6. O Direito Internacional reconhece a centralidade da proteção à maternidade e à infância para a concretização dos direitos humanos. Nesse sentido, a Declaração Universal dos Diretos Humanos da Organização das Nações Unidas, de 1948 (art. 25, item 2) e o Anexo à Constituição da Organização Internacional do Trabalho - Declaração de Filadélfia, de 1944 (item 3, h). 7. Especificamente no que tange à proteção da criança com deficiência, a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2006), incorporada ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, estabelece que, «[e]m todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (art. 7º, item 2). No mesmo sentido, o art. 227, cabeça, da CF/88, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de tutela integral e absolutamente prioritária do interesse da criança, do adolescente e do jovem. Trata-se, portanto, de compromisso constitucional e internacionalmente assumido com vista à realização do melhor interesse da criança com deficiência. 8. A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência impõe aos Estados Partes a adoção das medidas necessárias para assegurar à criança com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças (art. 7º, item 1), inclusive o recebimento de atendimento adequado à sua deficiência e idade (art. 7º, item 3). A Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) reconhece, a seu turno, o direito de acesso a serviços de saúde com vista à atenção integral às suas necessidades, incluindo, entre outras medidas, o diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional (arts. 2º, III, e 3º, III, s a e b). 9. Verifica-se, portanto, que o ordenamento jurídico contempla amplo arcabouço normativo no que se refere à tutela do direito fundamental de acesso ao adequado tratamento para crianças com Transtorno do Espectro Autista. Não basta, no entanto, que a criança tenha tais direitos formalmente reconhecidos. É preciso, nos termos do disposto no art. 227, cabeça, da CF/88, que família, Estado e sociedade assegurem a sua efetividade, com prioridade absoluta. Imperioso, daí, o cumprimento do dever comum de proporcionar à criança com TEA condições efetivas de materialização desses direitos. Em outras palavras, a criança com Transtorno do Espectro Autista deve ter garantido o acesso à gama de tratamentos prescritos pela equipe multidisciplinar que acompanha o seu desenvolvimento, a fim de que lhe seja possível uma vida digna, com bem-estar físico e psicossocial e pleno desenvolvimento. Para tanto, é indispensável a presença - física e afetiva - da cuidadora. 10. Nesse cenário, a conclusão a que chegou o Tribunal Regional do Trabalho, no sentido da possibilidade de a mãe-trabalhadora acumular 6 horas diárias da jornada de trabalho remunerado junto à reclamada com as 40 horas semanais das demandas decorrentes da condição de seu filho resulta em um total de 14 horas diárias de trabalho remunerado e de trabalho de cuidado não remunerado, se considerados apenas os dias úteis da semana. Restariam, assim, à reclamante, na melhor das hipóteses, 10 horas diárias para repouso, alimentação, higiene pessoal e locomoção, além das atividades de trabalho doméstico não remunerado, indispensável à reprodução social, em especial quando há pessoas na fase da primeira infância e/ou com deficiência na estrutura familiar. Observe-se que nem sequer se computou, nesse cálculo, o tempo necessário ao efetivo gozo de direitos sociais básicos como saúde, lazer, esporte e cultura. 11. A partir de uma perspectiva interseccional, a manutenção da jornada de trabalho de 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, afetará, invariavelmente, o tratamento necessário à garantia de uma vida digna à criança, bem como o seu direito à convivência familiar e comunitária, preconizado pelo ECA, art. 19. A manutenção do entendimento sufragado por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional resultaria em evidente obstáculo ao «desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, tutelado por meio do art. 3º, parágrafo único, do ECA. Ademais, o acúmulo de 70 horas semanais de trabalho remunerado e não remunerado consubstancia potencial fator de adoecimento psicossocial da trabalhadora e, consequentemente, potencial ameaça ao bem-estar da criança com deficiência sob seus cuidados. 12. A inexistência de dispositivo específico na legislação trabalhista brasileira a respeito da redução de jornada para trabalhadora com encargo de cuidado de criança com deficiência não obsta, por si só, a aplicação imediata das normas de direitos fundamentais e direitos humanos que disciplinam o direito de acesso ao tratamento adequado, o dever de tutela do interesse da criança, com prioridade absoluta, por parte da família, da sociedade e do Estado, à luz da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade privada. Diante da lacuna normativa no âmbito interno, no que tange à possibilidade de redução de jornada para a trabalhadora contratada sob o regime da CLT e responsável pelo cuidado de criança com deficiência, impõe-se o julgamento nos termos do CLT, art. 8º, que, na falta de disposições legais ou contratuais, autoriza o julgador a valer-se da jurisprudência, da analogia, da equidade, dos princípios e normas gerais de direito, dos usos e costumes e do direito comparado. Nesse sentido, no que tange ao direito comparado, tem-se que a Diretiva 1.158/2019 do Conselho da União Europeia, sobre o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal para pais, mães e cuidadores, estabelece que disposições flexíveis de trabalho devem ser adaptadas às necessidades específicas, como as de pais e mães de crianças com deficiência ou doença prolongada (item 37). A Convenção 156 da OIT, a seu turno, embora ainda não ratificada pelo Brasil, o foi por todos os demais países integrantes do Mercosul, incorporando-se, portanto, aos seus ordenamentos jurídicos internos. A Recomendação 165 da OIT, que desenvolve as normas da mencionada Convenção, servindo de orientação geral para a implementação de políticas nacionais, determina a adoção de «todas as medidas compatíveis com as condições e as possibilidades nacionais e com os legítimos interesses de outros trabalhadores, para assegurar que as condições de emprego permitam a trabalhadores com encargos de família conciliar seu emprego e esses encargos. 13. Nesse sentido, conclui-se que a redução da jornada diária da trabalhadora é medida alinhada às normas de direitos fundamentais relacionadas à proteção da maternidade, à equidade de gênero no mundo do trabalho e à tutela do superior interesse da criança com deficiência. Considerando a lacuna normativa também no que se refere aos parâmetros para redução da jornada, esta Corte superior vem aplicando por analogia a casos semelhantes ao dos autos, nos termos do CLT, art. 8º, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Precedentes. 14. Diante de requerimento expresso de concessão de tutela de urgência, bem como ante a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na demora, defere-se a antecipação dos efeitos da presente decisão judicial, a fim de determinar a imediata redução da jornada de trabalho da reclamante para quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais, independentemente do seu trânsito em julgado. Com efeito, a necessidade de tratamento e atenção materna da criança diagnosticada com TEA é urgente e imediata, revelando-se plausível o temor do perecimento do direito, caso sua implementação seja postergada. 15. Recurso de Revista conhecido e provido, com manutenção do deferimento da tutela provisória de urgência requerida no apelo para determinar a imediata redução da jornada de trabalho da reclamante para quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais, sob pena de multa diária.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. FILHOS MENORES COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E MICROCEFALIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO MULTIDICIPLINAR. DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE MATERIAL E DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §3º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

A discussão cinge-se em definir se há, ou não, direito à redução da jornada de trabalho do empregado público para o adequado acompanhamento de filho(s) com deficiência, sem necessidade de compensação ou redução de salários, por aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §3º. A CF/88, em seu capítulo VII, garante especial proteção à família, conceituando-a como instituição fundamental e base da sociedade, responsável pelo pleno desenvolvimento e proteção dos indivíduos que a compõem. Com isso, estabelece que, além de toda sociedade e do Estado, é dever da família «assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF/88, art. 227, caput). Notabiliza-se, portanto, a importância da entidade familiar na formação das crianças, adolescentes ou jovens submetidos aos seus cuidados, principalmente em situações de vulnerabilidade. Há, ainda, obrigação expressa, direcionada ao Estado, no sentido da necessidade de «criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação (art. 227, §1º, II, da CF/88). Nesse panorama e, com o advento da denominada «Convenção de Nova York - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência -, e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, vigente no Brasil desde 25 de agosto de 2009, após ratificação, pelo Congresso Nacional, com equivalência a emenda constitucional, em virtude de haver sido observado o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição (Decreto 6.949), inaugurou-se um novo cenário normativo voltado à inclusão e proteção das pessoas com deficiência. Tais normas, complementadas pela Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) -, formam o que a doutrina denomina de «Bloco de Constitucionalidade que devem nortear toda e qualquer decisão a respeito desse tema. Nessa toada, foi editado o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º - aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais -, cujo teor segue transcrito: «Art. 98. (...) § 2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário; § 3º - As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (grifo nosso). Garante-se, assim, a redução da jornada de trabalho do(a) servidor(a) público(a) federal com deficiência, assim como daquele que tenha cônjuge, filho ou dependente em tal situação, sem a necessidade de compensação de horário ou redução salarial. Embora inexista tal previsão específica na legislação do trabalho, esta Corte Superior, mediante exercício integrativo (CLT, art. 8º), vem entendendo ser possível a aplicação analógica daquela previsão aos empregados públicos, pela promoção da igualdade material e observância do princípio da dignidade da pessoa humana, que permeiam, por óbvio, a relação em análise (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Precedentes. Na hipótese concreta, consta dos autos que «A prova apresentada (laudos e receituários médicos) não deixa dúvidas de que o reclamante possui um filho com microcefalia e outro portador do transtorno do espectro autista, sendo elucidativa quanto à necessidade dos atendimentos multidisciplinares e acompanhamento diário para o desenvolvimento, melhora da qualidade de vida e potencialização da independência e qualidade de vida dos menores.. O quadro fático delineado no acórdão regional revela, ainda, que «o filho do reclamante que possui transtorno do espectro autista (TEA) - CID 10 - F84.0 necessita de acompanhamento multidisciplinar permanente, incluindo fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, razão por que recomendada expressamente a redução de carga horária do trabalho, para o necessário acompanhamento do filho. Por conseguinte, não merece reparo à decisão regional que, por aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §3º, reconheceu o direito do autor a redução da jornada de trabalho, nos moldes deferidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0016504-98.2022.5.16.0015, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO MAURO LOPES SANTOS. A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.Contraminuta e contrarrazões apresentadas.Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. *O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso da reclamada.... (Continua)

13 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPREGADO PÚBLICO. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA, E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. FILHO(A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º.

Cinge-se a controvérsia em determinar se a empregada de empresa pública faz jus à jornada reduzida em razão da necessidade de assistência a filho acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), por incidência analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade da extensão da referida previsão legal, ao argumento de que é defeso ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sendo-lhe vedado deferir a benesse sem previsão legal expressa. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Aplica-se ao empregado público que possui filho acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA) o regramento contido na Lei 8.112/1990 que permite a redução de jornada de trabalho sem redução salarial, independentemente de compensação? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990, art. 98, de aplicação analógica. Recursos de revista representativos da controvérsia conhecidos e, no mérito providos para, aplicando a tese ora reafirmada para restabelecer a sentença no ponto em que julgou procedente o pedido de redução de jornada sem decréscimo pecuniário.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. DIREITO À REDUÇÃO DE 50% SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF (TEMA 1.097). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP   APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) ITCMD.

Pretensão da impetrante, servidora pública estadual, de aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º, que prevê a redução de jornada de trabalho sem prejuízo de seus vencimentos para servidores públicos federais, para que possa cuidar de seus dois filhos menores de idade, ambos portadores de transtorno do espectro autista. R. sentença que denegou a segurança na origem. Insurgência da parte impetrante. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Comprovação por meio de laudo médico elaborado por perícia do IMESC de que ambos os filhos da servidora pública, atualmente aos 05 e 09 anos de idade, são portadores de transtorno do espectro autista. Possibilidade de aplicação analógica da disposição da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que também é norma constitucional, haja vista ter sido incorporada ao direito pátrio, nos termos do art. 5º, § 3º, da Magna Carta. A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. Tema 1097 de Repercussão Geral (STF). Grau redutor da jornada de trabalho no patamar de 50%, sem redução de vencimentos, compatível com as particularidades do caso concreto. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para conceder a segurança a fim de deferir o pedido inicial de redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária da impetrante, sem alteração dos seus vencimentos. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI

N.o 8.112 /90. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST admite a aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, permitindo a redução de jornada de trabalho para empregados públicos com dependente portador de deficiência, sem redução salarial ou compensação de horário. Hipóteses que atrai a incidência da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. Decisão Agravada mantida, pois proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º. TESE FIXADA NO TEMA 1.097 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. 

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18 - TJDF  

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HORÁRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE. POLICIAL CIVIL DO DF. INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/1996 DA PCDF. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência. Servidora Pública do Município de Bauru. Pretensão de redução da jornada de trabalho da carga horária em 50%, sem prejuízo dos vencimentos, por necessidade de acompanhamento da filha, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). Sentença de procedência em parte na origem, reduzindo a jornada de trabalho em 25%, com condenação recíproca das partes em custas e honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa. Insurgência da parte autora. Cabimento, em parte. Trata-se de direito amparado pela proteção constitucional e legal conferida aos menores de idade e às pessoas com deficiência, consubstanciada na dignidade da pessoa humana, na proteção à maternidade e à infância e na prioridade absoluta da criança, notadamente a considerada pessoa com deficiência. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, caput, e 227, da CF; art. 1º, § 2º e Lei 12.764/2012, art. 3º, I; e Lei 8.069/90, art. 4º. Aplicação aos servidores estaduais e municipais, por analogia, do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097). Precedentes. Honorários de advogado em sucumbência que deve ser fixado por equidade. Valor da causa muito baixo. Hipótese dos autos que se adequa ao § 8º, do CPC, art. 85. Sentença reformada, em parte, apenas para fixar os honorários de advogado em sucumbência, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso oficial, tido por interposto, não provido, e Recurso de Apelação dos patronos da autora provido em parte... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor Público. Jornada de Trabalho. Professora da rede estadual que é mãe de adolescente com deficiência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 05 dias, realize a redução de sua jornada de trabalho de 8 para 6 horas diárias de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Comprovação da deficiência por laudos médicos. Livre convencimento motivado do Juiz, não se tratando de decisão abusiva ou teratológica. Tema 1.097 do STF que determina a aplicação da regra do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)