Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) ITCMD.

Pretensão da impetrante, servidora pública estadual, de aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º, que prevê a redução de jornada de trabalho sem prejuízo de seus vencimentos para servidores públicos federais, para que possa cuidar de seus dois filhos menores de idade, ambos portadores de transtorno do espectro autista. R. sentença que denegou a segurança na origem. Insurgência da parte impetrante. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Comprovação por meio de laudo médico elaborado por perícia do IMESC de que ambos os filhos da servidora pública, atualmente aos 05 e 09 anos de idade, são portadores de transtorno do espectro autista. Possibilidade de aplicação analógica da disposição da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que também é norma constitucional, haja vista ter sido incorporada ao direito pátrio, nos termos do art. 5º, § 3º, da Magna Carta. A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. Tema 1097 de Repercussão Geral (STF). Grau redutor da jornada de trabalho no patamar de 50%, sem redução de vencimentos, compatível com as particularidades do caso concreto. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para conceder a segurança a fim de deferir o pedido inicial de redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária da impetrante, sem alteração dos seus vencimentos. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDO.... (Continua)