Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE SEM COMPENSAÇÃO DE HORAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO EM 50%, CONDICIONANDO-A À COMPENSAÇÃO DE HORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE É RESPONSÁVEL POR FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA FAZ JUS À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO DE HORAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI ESTADUAL 9.401/1986, REGULAMENTADA PELO DECRETO 27.471/1987, AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PESSOA EXCEPCIONAL EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO, SEM PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. 4. O STF, NO RE 1.237.867 (TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSENTOU QUE, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, GARANTINDO A REDUÇÃO DE JORNADA SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS PARA CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 5. LAUDOS MÉDICOS RECENTES DEMONSTRAM QUE O FILHO DA AGRAVANTE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL E NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO CONSTANTE DA MÃE, O QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO DE HORAS. 6. O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ RECOMENDA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL NO TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL RESPONSÁVEL POR FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEM DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E SEM PREJUÍZO DE REMUNER AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL/MG 9.401/1986, ARTS. 1º E §§; DECRETO ESTADUAL/MG 27.471/1987, ARTS. 1º E 2º; CF/88, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT; 6º; 227; LEI 12.764/2012, ART. 2º; LEI 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.237.867, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 12.01.2023 (TEMA 1.097).