Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO COM FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALOGIA. LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência, sem alteração remuneratória e sem necessidade de compensação de horário, a depender da especificidade do caso.2. A utilização da analogia visa a realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante e encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também permitindo-lhe balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais.3. A situação em voga abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º e 227, da CF/88 e 3º do ECA (Lei 8.069/90) , além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)