Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência. Servidora Pública do Município de Bauru. Pretensão de redução da jornada de trabalho da carga horária em 50%, sem prejuízo dos vencimentos, por necessidade de acompanhamento da filha, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). Sentença de procedência em parte na origem, reduzindo a jornada de trabalho em 25%, com condenação recíproca das partes em custas e honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa. Insurgência da parte autora. Cabimento, em parte. Trata-se de direito amparado pela proteção constitucional e legal conferida aos menores de idade e às pessoas com deficiência, consubstanciada na dignidade da pessoa humana, na proteção à maternidade e à infância e na prioridade absoluta da criança, notadamente a considerada pessoa com deficiência. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, caput, e 227, da CF; art. 1º, § 2º e Lei 12.764/2012, art. 3º, I; e Lei 8.069/90, art. 4º. Aplicação aos servidores estaduais e municipais, por analogia, do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097). Precedentes. Honorários de advogado em sucumbência que deve ser fixado por equidade. Valor da causa muito baixo. Hipótese dos autos que se adequa ao § 8º, do CPC, art. 85. Sentença reformada, em parte, apenas para fixar os honorários de advogado em sucumbência, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso oficial, tido por interposto, não provido, e Recurso de Apelação dos patronos da autora provido em parte... (Continua)