Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE.

A declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, salvo prova em contrário, conforme entendimento consolidado pelo TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 21 (DEJT 16/12/2024). A condição de mãe solo de dois filhos com autismo, demonstrada nos autos, reforça a vulnerabilidade econômica da reclamante. No mérito, é legítima a determinação judicial de ajustes na jornada de trabalho, sem redução salarial, com base em laudos médicos que comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo dos filhos, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à criança e à pessoa com deficiência, bem como com a aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. A ausência de cumprimento de requisitos administrativos internos, exigidos pela Resolução 8429/2023, não foi objeto da sentença e não afasta o direito reconhecido judicialmente. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.  ... (Continua)