Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ORTIGUEIRA/PR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM QUADRO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO MENOR DE IDADE COM QUADRO DE TDAH. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PELA GENITORA (MOV. 1.15). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE. GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98 POR ANALOGIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Considerando os documentos juntados (movs. 13.2/13.15), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. A controvérsia trata da possibilidade de redução da jornada de trabalho da recorrente em 50% da carga horária normal, sem a redução de seus vencimentos, em razão de possuir filho diagnosticado com TDAH. 3. Apesar da inexistência de previsão específica de redução da jornada de trabalho na legislação municipal, cabível a aplicação por analogia do disposto no §3º, da Lei 8.112/90, art. 98, que estabeleceu a possibilidade de concessão de jornada diferenciada de trabalho ao servidor que tenha filho ou dependente portador de deficiência física.Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACOMPANHAMENTO DE FILHOS PORTADORES DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE. GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98 POR ANALOGIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE A CADA SEMESTRE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008015-22.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024). No caso em análise, restou demonstrado que o infante possui quadro de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, além de relatos psicopedagogos que devem ser levados em conta na análise da deficiência (mov. 1.14), finalizando-se no pedido médico de redução da carga horária de trabalho da genitora para acompanhamento do menor (mov. 1.15).Assim, diante da demonstração de necessidade de cuidados especiais do seu filho, impõe-se a procedência dos pedidos contidos na exordial para o fim de obrigar o Município de Ortigueira a promover a redução da carga semanal de trabalho da autora em 50% (cinquenta por cento), sem redução salarial, enquanto persistir tal necessidade. 4. Recurso conhecido e provido.... (Continua)