Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º. TESE FIXADA NO TEMA 1.097 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. 

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