Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor Público. Jornada de Trabalho. Professora da rede estadual que é mãe de adolescente com deficiência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 05 dias, realize a redução de sua jornada de trabalho de 8 para 6 horas diárias de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Comprovação da deficiência por laudos médicos. Livre convencimento motivado do Juiz, não se tratando de decisão abusiva ou teratológica. Tema 1.097 do STF que determina a aplicação da regra do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)