Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§2º E 3º .

Esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, paralisia cerebral, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, levando-se em conta a necessidade de tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)