Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HORÁRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE. POLICIAL CIVIL DO DF. INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/1996 DA PCDF. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. ... ()
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