CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BIJUTERIA. VÍCIO APARENTE. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NOS TERMOS DO CDC, art. 26, II, O DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIO APARENTE EM PRODUTO DURÁVEL CADUCA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA ENTREGA DO BEM. IN CASU, O DEFEITO FOI CONSTATADO CERCA DE QUINZE DIAS APÓS A COMPRA, SEM QUE TENHA HAVIDO RECLAMAÇÃO FORMAL VÁLIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/2020. INAPLICÁVEL RETROATIVAMENTE AO MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA JÁ EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE RECLAMAÇÃO FORMAL NOS MOLDES DO § 2º DO CDC, art. 26. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NO CPC, art. 370. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO À SAÚDE E À DIGNIDADE - FATO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 26 - DECADÊNCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - CDC, art. 27 - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, quando a falha na prestação do serviço atinge a saúde, a integridade física ou emocional do consumidor, restando evidenciado o defeito do serviço e não mero vício, não se aplica o prazo decadencial do art. 26, mas sim o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. VÍCIO EM SERVIÇO DE RETÍFICA/USINAGEM DE MOTOR DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 

1. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO NÃO SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DO CDC, art. 26, MAS AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NÃO IMPLEMENTADO NOS AUTOS.  ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. PRETENSÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO OCULTO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por DOUGLAS RAMOS DA SILVA contra sentença da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedente a «ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra PLUS CAR INTERMEDIAÇÕES EIRELI. O autor alegou ter adquirido da ré, em 21/10/2021, veículo usado Fiat Uno Vivace 2015 por R$30.000,00 e que, poucos dias após a compra, o bem apresentou diversos defeitos supostamente ocultos, como queda dos retrovisores, ausência de airbags, falha na suspensão e problemas na tampa do filtro de ar. Requereu a anulação do negócio, com restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos materiais (R$1.863,00) e morais. A sentença reconheceu a decadência da pretensão redibitória e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por ausência de prova dos vícios e do nexo causal. A parte autora apelou, insistindo no reconhecimento dos vícios ocultos e na reforma da sentença. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN JUDICANDO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E OS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - CDC, art. 26 - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Havendo correspondência entre os fundamentos da sentença e os elementos fático probatórios constantes dos autos, não há que se falar em nulidade, por error in judicando. II - Firmando-se a pretensão de readequação da contratação de cartão de crédito aos termos de um contrato de empréstimo consignado, baseada em alegação de erro, incide o prazo quadrienal de 04 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. III - O prazo do CDC, art. 26 não se aplica às ações anulatórias de negócio jurídico por vício de consentimento.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO VEICULAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDEX INSTRUMENTAL. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de decadência da pretensão autoral, indeferiu o pedido de produção de prova oral e deferiu a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por adquirentes de imóvel residencial que pleiteiam a averbação do direito de uso de vaga de garagem na matrícula do bem e compensação por danos morais decorrentes da frustração contratual. O juízo de origem determinou a averbação da vaga de garagem, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

8 - TJPR Direito civil. Agravo de instrumento. Decadência do direito à redibição em caso de vício oculto em veículo. Agravo de Instrumento parcialmente provido, reformando a decisão agravada para reconhecer a decadência do direito à redibição, devendo o feito prosseguir quanto aos pleitos de indenização por danos materiais e morais.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Excel Multimarcas Eireli-ME contra decisão que afastou a decadência alegada em ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, cancelamento de financiamento e indenização por danos morais e materiais. O agravado, após adquirir um veículo, alegou a existência de vício oculto, tendo ciência do problema em setembro de 2023 e ajuizando a ação em fevereiro de 2024. A decisão recorrida manteve a possibilidade da pretensão redibitória, entendendo que o prazo decadencial não havia se operado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve decadência do direito do autor à redibição em razão do vício oculto do bem adquirido.III. Razões de decidir3. No caso, deve-se aplicar o entendimento do STJ previsto no Enunciado 174 da III Jornada de Direito Civil: «Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.4. O prazo máximo para perceber o vício é de 180 dias, e a decadência se operou antes do ajuizamento da ação.5.Pleitos relativos à rescisão contratual com devolução dos valores pagos que equivalem à pretensão redibitória, sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º do Código Civil.6.Pretensão condenatória a reparação de perdas e danos (danos material e moral) que possuem natureza de prestação sujeita a prazo prescricional. Precedentes.7. A decisão agravada foi reformada, reconhecendo-se a decadência do direito do autor à redibição.8. Não cabimento de fixação de honorários sucumbenciais, diante da ausência da condição de vencido da parte, ainda que em parte, nos termos do julgado pelo STJ, no Recurso Especial 203684 (06/02/2024).IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a decadência da pretensão redibitória relativa à resolução do negócio, devendo o feito prosseguir quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais.Tese de julgamento: No caso de vício oculto em bem móvel, o prazo decadencial para o exercício do direito de redibição ou abatimento do preço é de 30 dias, contados a partir da ciência do vício, desde que este seja percebido dentro do prazo máximo de 180 dias a partir da aquisição do bem.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 445 e 445, § 1º; CDC, art. 26, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.095.882, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quarta Turma, j. 02.02.2022; TJPR, 4ª C. Cível, 0044458-57.2018.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, j. 18.06.2019; TJPR, 2ª C. Cível, 0025800-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 02.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0017354-51.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 26.09.2022; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL FIXADO. DANO MORAL REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações interpostas por PATRÍCIA VIEIRA BORGES (autora) e REDI CONSTRUTORA LTDA (ré) contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais. A autora pleiteia a rescisão contratual e a indenização por danos materiais. A ré busca o reconhecimento da decadência, a exclusão ou redução dos danos morais e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONDIÇÃO DE “REPASSE”. CLÁUSULAS EXPRESSAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DEFEITO OCULTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEM POSSIBILIDADE DE RECUSA. UTILIZAÇÃO DA MESMA ASSINATURA DIGITAL PARA TODOS OS CONTRATOS, DE FORMA CONCOMITANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguros.II. Questões em DiscussãoAnálise da existência de venda casada, validade da contratação dos seguros, possibilidade de restituição em dobro e exame da preliminar de decadência.III. Razões de DecidirAfastamento da preliminar de decadência, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo, com prazo prescricional decenal, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).Venda casada configurada. Assinatura digital idêntica e simultânea para todos os contratos demonstra ausência de contratação autônoma, conforme entendimento do TJPR.Restituição em dobro dos valores pagos corretamente determinada.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 26; 39, I; 42; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002822-73.2023.8.16.0053.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIOS NA INSTALAÇÃO DE PISCINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. I -

Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. II - Ostentando a pretensão do consumidor natureza indenizatória, não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, mas sim o prazo prescricional estabelecido pelo art. 205 do CC. III - A responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço depende de prova do defeito e do nexo causal entre este e o dano alegado. IV - Não demonstrado que os danos decorreram de falha na prestação do serviço contratado, afasta-se o dever de indenizar.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE - VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS DA EDIFICAÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS - RESPONSABILIZAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA ROBSUTA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios. Os danos constatados não guardam relação com desgaste natural ou falta de manutenção, o que afasta a alegação de culpa do Autor. Portanto, os vícios constatados caracterizam-se como vícios construtivos de natureza oculta, os quais não foram possíveis de serem detectados na vistoria realizada para entrega do empreendimento, mas somente após alguns anos de uso do espaço edificado. «Na construção civil o construtor deve ser responsabilizado não só pelo dano que causou, mas também pelos danos que decorrem do simples fato da má execução do serviço. Portanto, todos os danos ocorridos no exercício de sua atividade deverão ser indenizados de forma integral, independente de culpa (MONTEIRO, 2007, p. 513)". Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO CONTRATO. TRANSCURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação de contrato bancário por vício de consentimento e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFICINA MECÂNICA. RÉ/APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II. SENTENÇA INTEGRAMENTE MANTIDA.

- Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por inovação recursal. A decadência constitui matéria de ordem pública e por tal motivo pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante previsto no art. 210 do Código Civil e arts. 342, II, e 487, II, ambos do CPC. Sendo assim, não há se falar em inovação recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar contrarrecursal. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É incabível a aplicação do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II, quando a pretensão deduzida em juízo não se restringe à substituição do produto ou à reparação do vício, mas objetiva a compensação por danos materiais e morais decorrentes da frustração de expectativas legítimas sobre a funcionalidade do bem adquirido. ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECADÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama que, no tocante ao pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes do acidente automobilístico ocorrido em 17.09.2022, acolheu a questão prejudicial de mérito e decretou a prescrição da pretensão (indenização securitária), com fundamento no art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil e, quanto ao pedido de reparação por danos materiais e morais resultantes do acidente automobilístico ocorrido em 07.04.2024, acolheu a questão prejudicial de mérito e, nos termos do CDC, art. 26, II, decretou a decadência do direito potestativo do autor em reclamar por vício do serviço da parte requerida.2. Recurso próprio e tempestivo (ID 71887270). Custas e preparo recolhidos.3. Em suas razões recursais, o recorrente alega que não ocorreu a prescrição, pois apenas teve a efetiva ciência da negativa de cobertura da seguradora após a juntada da contestação. Sustenta que, após o primeiro acidente, o recorrente entrou diversas vezes em contado com a recorrida, não tendo em nenhum momento a demandada informado ao recorrente acerca da negativa da cobertura, tampouco exposto os motivos que a levaram a negar o pagamento da indenização devida ao recorrente. Aduz que o mero ajuizamento de ação judicial não equivale à ciência inequívoca dos fundamentos da negativa. Acrescenta que o processo 0712355-51.2022.8.07.0004 foi extinto sem resolução do mérito. Afirma que, por se tratar de uma relação de consumo, deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CDC. Menciona que, em relação ao segundo acidente, embora tenha retirado o veículo da oficina em 03/07/2024, não deixou de buscar a solução do problema, tendo entrado em contato diversas vezes com a recorrida para que o serviço fosse concluído adequadamente, o que interrompeu a fluência do prazo decadencial. Aponta que a nota fiscal apresentada pela recorrida não especifica os serviços executados, trazendo apenas a descrição genérica de «funilaria e pintura. Pede a reforma da sentença, com o afastamento do reconhecimento da prescrição e da procedência e a procedência dos pedidos iniciais.4. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 71887274).II. Questão em discussão5. Ocorrência ou não da prescrição, da decadência e de dano moral.III. Razões de decidir6. As razões do recorrente não merecem acolhimento.7. Prescrição. Ainda que a relação entabulada entre as partes se trate de uma relação de consumo, a controvérsia relacionada ao primeiro acidente, ocorrido em setembro de 2022, diz respeito a pretensão de segurado contra segurador, que prescreve em 1 (um) ano, nos termos do art. 206, §1º do Código Civil. Por outro lado, contrariamente ao que sustenta o recorrente, o autor teve a ciência da negativa de cobertura por parte da seguradora dias após o acidente, tanto que mencionou expressamente na petição inicial que «(...) após ter sido negada a cobertura securitária, como precisava utilizar o veículo, uma vez que o Requerente utiliza o automóvel para se deslocar para o trabalho e também para as tarefas do dia a dia, o Requerente resolveu por conta própria consertar o veículo (...) (ID 71886518 - Pág. 3). Vale lembrar que o conserto por conta própria foi realizado no início de outubro de 2022 (ID 71886525). Ademais, a negativa de cobertura foi igualmente mencionada pelo autor na petição inicial da ação proposta em outubro de 2022 (Processo 0712355-51.2022.8.07.0004 - ID 71887262). Assim, uma vez que a presente demanda foi proposta somente em 31/10/2024, a pretensão do autor contra a seguradora ré já se encontrava prescrita, de modo que correto o acolhimento da prejudicial de prescrição.8. Decadência. Nos termos do CDC, art. 26, II, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. No caso do segundo acidente, ocorrido em 07/04/2024, o consumidor retirou o veículo da oficina em 03/07/2024, de modo que seu direito de reclamar por suposta falha na prestação dos serviços caducou em 03/10/2024. Ademais, embora alegue a realização de reiterados contatos com a parte requerida para realização dos demais reparos, o recorrente não fez quaisquer provas da referida alegação.9. Dano moral. A falha na prestação dos serviços não restou comprovada nos autos. Mas ainda que estivesse, vale lembrar que, em regra, o simples inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não se verificou no caso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).10. Assim, a sentença não merece qualquer reparo.IV. Dispositivo e tese11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, caput.12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O ADAPTADOR DE TOMADA DO CARREGADOR DE BATERIA. DEMANDA VISANDO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A QUE A EMPRESA RÉ ENVIE O ADAPTADOR E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE PRONUNCIOU DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE POSTULAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, APLICANDO O PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO CDC, art. 26, II - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ACOLHIMENTO - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES A CONSERTO DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27 - PRECEDENTES DO STJ - LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE HELICÓPTERO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM HELICÓPTERO ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VÍCIO EXISTIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.