Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO CONTRATO. TRANSCURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação de contrato bancário por vício de consentimento e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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