Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O ADAPTADOR DE TOMADA DO CARREGADOR DE BATERIA. DEMANDA VISANDO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A QUE A EMPRESA RÉ ENVIE O ADAPTADOR E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

- PRELIMINAR - DECADÊNCIA: PREJUDICIAL DE MÉRITO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CDC, art. 26, II, MAS SIM O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DELINEADO NO art. 27 DO CITADO DIPLOMA. - MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. VENDA CASADA CONFIGURADA, O QUE É VEDADO, NOS TERMOS DO CDC, art. 39, I. INDISCUTÍVEL VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONDUTA QUE TRAZ AO CONSUMIDOR A OBRIGATORIEDADE DE ADQUIRIR, DE FORMA AUTÔNOMA E ONEROSA, UM COMPONENTE ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO CELULAR. MERA INFORMAÇÃO DE QUE O APARELHO TELEFÔNICO DESACOMPANHA O CARREGADOR, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE A AFASTAR A PRÁTICA DE VENDA CASADA. PRÁTICA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL À MEDIDA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR QUE ADQUIRA O ACESSÓRIO SEPARADAMENTE, POR CUSTO ELEVADO, QUANDO A PRÓPRIA FABRICANTE DO CELULAR DIVULGA QUE ESTE DEVE SER CARREGADO COM O CARREGADOR ORIGINAL. PADRÃO DE CABO UTILIZADO PELA APPLE, USB-C PARA «LIGHTNING, QUE IMPEDE A CONEXÃO COM OS CARREGADORES TRADICIONAIS DISPONÍVEIS NO MERCADO OU ATÉ MESMO COM A MAIORIA DOS COMPUTADORES QUE POSSUEM ENTRADAS USB COMUNS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE HOUVE EFETIVA DIMINUIÇÃO DO VALOR FINAL DO PRODUTO QUE JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DO CARREGADOR. PRECEDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO JÁ FIXADO COM MODICIDADE, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO DIANTE DA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. SENTENÇA QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO.