Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por adquirentes de imóvel residencial que pleiteiam a averbação do direito de uso de vaga de garagem na matrícula do bem e compensação por danos morais decorrentes da frustração contratual. O juízo de origem determinou a averbação da vaga de garagem, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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