Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. PRETENSÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO OCULTO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por DOUGLAS RAMOS DA SILVA contra sentença da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedente a «ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra PLUS CAR INTERMEDIAÇÕES EIRELI. O autor alegou ter adquirido da ré, em 21/10/2021, veículo usado Fiat Uno Vivace 2015 por R$30.000,00 e que, poucos dias após a compra, o bem apresentou diversos defeitos supostamente ocultos, como queda dos retrovisores, ausência de airbags, falha na suspensão e problemas na tampa do filtro de ar. Requereu a anulação do negócio, com restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos materiais (R$1.863,00) e morais. A sentença reconheceu a decadência da pretensão redibitória e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por ausência de prova dos vícios e do nexo causal. A parte autora apelou, insistindo no reconhecimento dos vícios ocultos e na reforma da sentença. ... (Continua)